Processo 0800463-14.2025.8.12.0036

Decisão de fls. 580-582: "Vistos, etc. Rejeito a preliminar de carência da ação, à luz da teoria da asserção, mesmo porque a análise mais segura disso será feita na sentença de mérito. Afasto a preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual, conforme já decidido pelo e. TJMS (f. 539-553). Não

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