Processo 0800463-26.2024.8.14.0090
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0800463-26.2024.8.14.0090 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ APELADO/APELANTE: RAIMUNDO PIRES DA CUNHA RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ESTADO DO PARÁ e RECURSO ADESIVO interposto por RAIMUNDO PIRES DA CUNHA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Prainha/Pa, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que julgou pro
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