Processo 0800463-28.2022.8.12.0033

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo embargante, eis que presentes os pressupostos recursais, em especial a tempestividade e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para sanar o vício apontado, conferindo-lhes efeitos infringentes, a fim de dar provimento ao recurso, com fundament

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