Processo 0800463-38.2025.8.12.0028

Indefiro o requerimento retro formulado, isso porque o peticionamento com a simples juntada de instrumento de mandato por advogado que não possui poderes específicos para receber citação não supre a ausência ou a nulidade do ato citatório, não caracterizando o comparecimento espontâneo previsto no art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, inclusive, a procuração de f. 147 contém expressa vedação para o recebimento de citação, o que afasta a hipótese legal referenciada. Em me

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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