Processo 0800463-67.2025.4.05.8402
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800463-67.2025.4.05.8402 APELANTE: JERFSON MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 416 DO STJ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL AFASTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CAS
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