Processo 0800464-96.2025.8.12.0036

Decisão interlocutória de saneamento: Vistos, etc. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual pela nulidade de declaração de utilidade pública, com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Ademais, aplica-se a teoria da asserção. Rejeito a preliminar de inép

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.