Processo 0800465-25.2026.8.12.0011
TJMS • Mandado de Segurança Cível
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Mandado de Segurança Cível nº 0800465-25.2026.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Impetrante: Denise Bukovski Pelicioni Marques Advogado: Tiago Adauto dos Santos (OAB: 24735/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Em exame inicial, verifica-se a presença de vícios formais na petição inicial que impedem, por ora, a adequada análise do pedido liminar. Nos termos do art. 6º da
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