Processo 0800465-32.2025.8.12.0020

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE-MS, para: A) CONDENAR o requerido à restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), observada a prescrição quinquenal anterior ao

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.