Processo 0800465-69.2025.8.12.0040
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Extingo parcialmente o feito sem exame do mérito por coisa julgada, com base no artigo 485, IV, do CPC, no que se refere ao FGTS, tendo em vista que o autor já ajuizou a demanda de nº 0800002-35.2022.8.12.0040 com o mesmo objeto, sendo certo que parcelas vincendas estão inclusas na sentença na forma
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