Processo 0800465-95.2026.8.10.0038
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PROCESSO Nº. 0800465-95.2026.8.10.0038. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. REQUERIDO(A): EDSON LIMA DA SILVA. SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra EDSON LIMA DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 147, § 1º, c/c art. 121-A, § 1º, I, todos do Código Penal no contexto da Lei nº 11.340/06, nos seguintes termos: “[…] Consta no incluso inquérito policial que, no dia
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