Processo 0800466-38.2025.8.10.0128
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0800466-38.2025.8.10.0128 Sessão Virtual : 30.6 a 7.7.2026 Apelante : Município de Alto Alegre do Maranhão Procuradora : Bruna Lorrany de Sousa Silva Apelado : Francisco Alves de Araújo Advogado : Alexandre Douglas Sousa Nunes (OAB/MA 21.872) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. CO
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