Processo 0800466-54.2025.8.12.0040
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
1 - DA COISA JULGADA - FTGS: Trata-se de ação de cobrança de FGTS de professora contratada pelo regime especial, em razão do reconhecimento de contratação irregular. A autora já ingressou anteriormente com a ação de nº 0800472-03.2021.8.12.0040, com o mesmo objeto, já transitadas em julgado. Embora
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