Processo 0800466-66.2025.8.12.0036

Vistos, etc. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a exordial, à saciedade, preencheu os requisitos legais. Afasto as preliminares inexistência de legitimidade ativa e de interesse de agir, com base na teoria da asserção. Repilo a impugnação ao valor da causa, como isso será

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.