Processo 0800466-72.2021.8.12.0047

Por tal razão, conheço dos embargos de declaração opostos por Pedreira Santo Onofre Ltda., não acolhendo-os quanto ao mérito. Melhor sorte assiste à Osmar Prestadora de Serviços Ltda Me. De fato, a sentença embargada julgou procedente os pedidos iniciais e, por tal razão, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pelo Princípio da Sucumbência, o réu deve arcar integralmente com as custas e os honorários advocatícios do autor, já que o pe

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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