Processo 0800467-07.2026.8.15.0271
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800467-07.2026.8.15.0271 DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial. 1) Considerando o teor do art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, firmada entre a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União e o Ministério do Trab
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