Processo 0800467-67.2025.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800467-67.2025.8.10.0081. APELANTE: ADRIANA SANTOS FARIAS. ADVOGADO: IRLAN DA SILVA SOUSA – OAB/MA Nº 17.808. APELADO: MUNICÍPIO DE CAROLINA/MA. REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAROLINA/MA. RELATORIA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE CAROLINA. PROFESSORA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEM
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