Processo 0800468-39.2024.8.10.0129
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800468-39.2024.8.10.0129 - PJE. APELANTE: MARIA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS. ADVOGADA: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA (OAB/MA 22.354-A). APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB/MA 23.919-A) PROC. JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE I
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