Processo 0800468-89.2026.8.15.0271
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº 0800468-89.2026.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JADIEL DOS SANTOS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial. 1) Considerando o teor do art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, firmada entre a P
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