Processo 0800468-94.2025.8.12.0049
TJMS • Divórcio Litigioso
Última movimentação
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, da norma processual, ACOLHO OS PEDIDOS formulados pela autora, para o fim de: a) DECRETAR O DIVÓRCIO de Raquel Venâncio e Marcos da Silva Teixeira, dissolvendo o vínculo matrimonial e via de consequência, autorizar/determinar a autora volte a usar o nome de solteira (Raquel Venâncio); e b) DETERMINAR A PARTILHA IGUALITÁRIA do imóvel s
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