Processo 0800469-13.2026.8.20.5161
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, s/n, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo nº. 0800469-13.2026.8.20.5161 Ação: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) AUTOR: 4. D. D. P. C. B. REU: T. G. D. DECISÃO Trata-se de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de L. N. L. P., em face de T. G. D., nos termos da Lei n. 11.340/2006. Sobreveio manifestação do Ministério Público informando
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