Processo 0800469-17.2026.8.12.0026
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA - "...- DISPOSITIVO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ao pagamento das férias proporcionais indenizadas devidas à parte autora, na qualidade de professora convocada temporária da Rede Estadual de Ensino, relativas ao período reconhecido pelo Mandado de Segurança Coletivo nº 1413282-28.2014.8.12.0000, observando-
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