Processo 0800470-08.2026.8.15.0191
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800470-08.2026.8.15.0191 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declaratória de Inexistência e Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por JOSÉ DE COUTO BARROS em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA,. O autor narra, em síntese, que é consumidor dos serviços de fornecimento de água e esgoto prestados pel
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