Processo 0800470-15.2020.8.14.0007
TJPA • Apelação Criminal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL: 0800470-15.2020.8.14.0007. APELANTE: LUIS CARLOS DE SOUSA CONCEIÇÃO. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO. REVISOR: Des. JORGE LUIZ LISBÔA SANCHES. RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO NÃO DEMONSTRADO COM SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180, §3º, DO CP. AQUISIÇÃO
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