Processo 0800470-26.2026.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
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SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº. 0800470-26.2026.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ATO CONCERTADO Nº 01/2023. REDISTRIBUIÇÃO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE. COMPETÊNCIA AFERIDA À
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