Processo 0800470-42.2024.8.15.0461
TJPB • Recurso Inominado Cível
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Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Turma de Uniformização de Jurisprudência Gabinete da Presidência da Turma de Uniformização de Jurisprudência RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800470-42.2024.8.15.0461 RECORRENTE: JAERSON ALVES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto por JAERSON ALVES DA SILVA (ID 40826992), em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal (ID 40703029), assim ementado: RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMIN
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