Processo 0800470-89.2022.8.10.0028
TJMA • Apelação Cível
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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800470-89.2022.8.10.0028 EMBARGANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB RJ153999 EMBARGADA: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA Advogado: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - OAB TO2621 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQ
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