Processo 0800471-45.2025.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N. º 0800471-45.2025.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: REDE BRAZIL MÁQUINAS S.A REPRESENTANTES: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/SP 247200); THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB/SP 230421); LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB/SP 188761) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE:(PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 34467171), interposto pela REDE BRAZIL MÁQUINAS S.A, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inc. III do art. 105 da Constituição Federal, insurgin
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