Processo 0800471-48.2026.8.10.0153
TJMA • Recurso Inominado Cível
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SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 07 DE JULHO A 14 DE JULHO DE 2026 RECURSO Nº 0800471-48.2026.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(A): FÁBIO RIVELLI - OAB MA13871-A; PROCURADORIA DA LATAM AIRLINES GROUP SA RECORRIDA/PARTE AUTORA: EDNA DE JESUS CASTRO COSTA LEITE ADVOGADO(A): MÁRCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - OAB MA7239-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE
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