Processo 0800471-63.2021.8.14.0201

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0800471-63.2021.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: KLEYSON KENNEDY CARVALHO NUNES Endereço: Nome: KLEYSON KENNEDY CARVALHO NUNES Endereço: Conjunto Tenoné II, Quadra I, 10, 5 Linha do Tenoné, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Advogado: CAMILA CAROLINA PEREIRA SERRA OAB: PA016247 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI OAB: PA26955-A Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE OAB: PA013372 Endereço: AV. SENADOR LEMOS, N 695 695, 695, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES OAB: PA019345 Endereço: TRAVESSA BENJAMIN CONSTANT, 1308, ED. INCENSO, APTO. 111, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS OAB: PA006173 Endereço: AV. SENADOR LEMOS, 695 695 , UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO OAB: PA29779 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: MARCELLE NASCIMENTO CARDOSO OAB: PA33515 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: GABRIELA TOURAO DE FREITAS OAB: PA24203 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: ALLAN PANTOJA BARROS OAB: PA39702 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 RECLAMADO: GERCILENE SANTOS DE AMORIM Endereço: Nome: GERCILENE SANTOS DE AMORIM Endereço: Est. do Outeiro, 2250, px. ao Posto Hana, Campina de Icoaraci, (91)98283-2633/(91)98858-6679, BELéM - PA - CEP: 66813-250 Advogado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OAB: PA14862 Endereço: CJ ALVORADA,5, 5, TR MAURITI 2271, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-010 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. I – Preliminar Na contestação de ID Num. 38940245 a reclamada suscitou preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que as partes firmaram carta de distrato comercial no âmbito do Procon em 22/02/2021, anterior à propositura da presente ação, com previsão expressa de quitação de todos os valores pagos, o que tornaria a demanda carecedora de fundamento. A preliminar não merece acolhimento, pois a análise dos autos revela que o objeto da presente ação vai além da mera restituição dos valores pagos pelos produtos não entregues, haja vista que o reclamante pleiteia indenização por danos morais, decorrentes das ofensas e constrangimentos que alega ter sofrido durante o episódio ocorrido em 04/02/2021. Portanto, a carta de distrato comercial (ID Num. 23858068) tem por objeto a dissolução dos vínculos patrimoniais decorrentes do contrato de compra e venda de artigos em madeira, não abrangendo, por sua natureza, eventual pretensão reparatória por danos morais, oriundos de eventual conduta ilícita posterior, que transcende o plano estritamente contratual. Há, portanto, interesse de agir quanto a esse pedido específico, pois a tutela jurisdicional é necessária e útil para sua apreciação. Deste modo, indefiro a presente preliminar. II – Mérito Desnecessária a…

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