Processo 0800471-84.2025.8.12.0005

TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0800471-84.2025.8.12.0005
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
1ª Vara Cível
Última publicação
27/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de instituir os juros remuneratórios dos contratos no limite da taxa média de mercado para o período da contratação. DECLARO a abusividade da taxa de juros remuneratórios do contrato nº 436389725, LIMITANDO-A

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