Processo 0800472-29.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800472-29.2026.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ana Shirley Lages E Silva Canaúba - Agravado: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão vergastado. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NATUREZA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TEMA 1.069 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO À NATUREZA REPARADORA DO PROCEDIMENTO E INAPLICABILIDADE, EM TESE, DO TEMA 1.069 DO STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A APLICAÇÃO DO TEMA 1.069 DO STJ E DA TEORIA DO RESULTADO IDÊNTICO; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA ESTÉTICA OU REPARADORA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ART. 1.022 DO CPC DELIMITA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.04. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1.069 DO STJ, AO CONSIGNAR QUE A PARTE NÃO É PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA, EXIGINDO ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO.05. A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES, INCLUSIVE COM CONSULTA AO NATJUS, AFASTANDO CONCLUSÃO DEFINITIVA SOBRE A NATUREZA ESTÉTICA OU REPARADORA DA CIRURGIA.06. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, POIS A CONCLUSÃO DECORRE LOGICAMENTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, E NÃO DE AFIRMAÇÃO CATEGÓRICA SOBRE A NATUREZA ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO.07. A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS, MAS INCONFORMISMO COM O RESULTADO.08. O EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.09. O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 12. A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DEFINITIVA SOBRE MATÉRIA FÁTICA, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 13. A DIVERGÊNCIA ENTRE A INTERPRETAÇÃO DA PARTE E O ENTENDIMENTO DO JULGADOR NÃO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 14. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA SUSCITADA NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE REJEITADOS OS…

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