Processo 0800472-70.2024.8.18.0059

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0800472-70.2024.8.18.0059 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: Nome: BRUNO GALENO DA SILVA Endereço: rua da ajuda, Inexistente, centro, PARNAÍBA - PI - CEP: 64200-000 DECISÃO O Ministério Público apresentou emenda à denúncia anteriormente ofertada, objetivando sanar irregularidade consistente na ausência de exposição adequada do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, nos termos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Analisando a peça aditiva, verifico que foram supridas as deficiências anteriormente constatadas, havendo descrição suficiente da conduta imputada ao denunciado, com indicação das circunstâncias necessárias ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Notifique-se o denunciado para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006. Intimem-se. Luís Correia – PI, 30 de abril de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041401205970600000052417876 APF_6075.2024 - BRUNO GALENO DA SILVA PETIÇÃO 24041401205974200000052417877 PETIÇÃO PETIÇÃO 24041402113118900000052418643 representacao de prisao_preventiva_6075 Petição (outras) 24041402113122700000052418644 Informação Informação 24041407260681000000052419014 CERTIDÃO TJPI BRUNO GALENO DA SILVA Certidão 24041407260687700000052419015 certidão bnmp bruno galeno Certidão 24041407260691300000052419016 Informação Informação 24041407503818400000052419028 certidão de cumprimento mandado de prisão bruno Certidão 24041407503822100000052419029 Petição Petição (outras) 24041407585967100000052419032 Certidão - Mídias Certidão 24041410070626100000052420027 Informação Informação 24041410202229000000052420218 TERMO E MANDADO BRUNO MANDADO 24041410202234400000052420219 Decisão Decisão 24041410433455900000052419989 Manifestação Manifestação 24041412394632900000052421455 Intimação Intimação 24041410433455900000052419989 Intimação Intimação 24041410433455900000052419989 Manifestação Manifestação 24041615280717600000052547146 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24043016101010500000053224037 APF 6075_2024_Relatado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24043016101028100000053224040 Sistema Sistema 24050609465962700000053400577 Sistema Sistema 24050609465962700000053400577 Manifestação Manifestação 24052110184085000000054151043 0800472-70.2024.8.18.0059 - DILIGÊNCIAS (1) Manifestação 24052110184097700000054151045 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052112454104300000054169286 laudo_de_exame_pericial(balistica_forense) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052112454147600000054169287 laudo_de_exame_pericial_toxicologico DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052112454273000000054169288 Certidão Certidão 24052114521333600000054180535 Sistema Sistema 24052114524948600000054180544 Manifestação Manifestação…

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