Processo 0800473-33.2025.8.12.0012
TJMS • Remessa Necessária Cível
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Remessa Necessária Cível nº 0800473-33.2025.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema Recorrido: José Aparecido da Silva DPGE - 1ª Inst.: André Santelli Antunes Recorrido: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE EVENTO EM PRAÇA PÚBLICA - ATO DISCRICIONÁRIO - CONVENIÊN
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