Processo 0800473-58.2025.8.12.0036
TJMS • DESAPROPRIAçãO
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Última movimentação
Decisão Interlocutória de fls. 483: "Vistos, etc. REJEITO os embargos de declaração de f. 467-472, porque ausente qualquer vício declaratório no caso. Eventual insurgência deve ser submetida à decisão do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da via recursal adequada. Anote-se que a
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