Processo 0800473-85.2026.8.19.0082
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Vara Única da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27197-000 DECISÃO Processo:0800473-85.2026.8.19.0082 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO PEDRO PENA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOÃO PEDRO PENA DE SOUZA em face do
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