Processo 0800473-87.2026.8.14.0094

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá PROCESSO: 0800473-87.2026.8.14.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Fornecimento de Energia Elétrica] Polo ativo: Nome: CLEONICE BARBOSA MARTINS Endereço: Rua Esperanto, 10, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-015 Advogado do(a) RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS SEMBLANO GONCALVES - PA38317 Polo Passivo: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: 5ª Rua, s/n, esquina com Travessa 13, Centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Cleonice Barbosa Martins em face de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., sob o rito do Juizado Especial Cível, na qual a parte autora pleiteia, em síntese, a declaração de nulidade de cobrança no valor de R$ 4.786,29, decorrente de suposta irregularidade constatada em inspeção realizada em sua unidade consumidora, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a autora que é consumidora regular do serviço de fornecimento de energia elétrica e que foi surpreendida com a referida cobrança, oriunda de procedimento de inspeção realizado pela concessionária, sem que houvesse, contudo, comprovação adequada da alegada irregularidade no medidor. Sustenta que os lacres do equipamento permaneciam intactos, inexistindo perícia técnica, registros fotográficos idôneos ou qualquer elemento que evidencie fraude ou intervenção indevida, além de não ter sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo. Aduz, ainda, que o imóvel encontrava-se em obras no período indicado, circunstância que justificaria eventual variação no consumo de energia elétrica, sendo a cobrança realizada incompatível com a realidade fática. Informa que apresentou contestação administrativa, a qual foi indeferida pela concessionária, mantendo-se integralmente o débito questionado. No tocante ao pedido de tutela de urgência, alega a presença dos requisitos legais, ao argumento de que a cobrança reputada indevida pode ensejar a negativação de seu nome e eventual interrupção do serviço essencial, o que lhe causaria prejuízos de difícil reparação, sobretudo em razão de sua condição de trabalhadora autônoma . Requer, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a suspensão da exigibilidade do débito impugnado, a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 5.000,00. A inicial veio instruída com documentos, dentre os quais se destacam: cópia de contestação administrativa, termos de ocorrência e inspeção, planilhas de cálculo de revisão de faturamento, histórico de consumo da unidade, registros fotográficos do imóvel em obras, bem como comunicação da concessionária mantendo a cobrança, na qual consta a informação de que não foram identificados elementos suficientes para descaracterizar a irregularidade apontada no procedimento fiscalizatório (documentos de fls. correspondentes) . É o relatório. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante de dois requisitos: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em…

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