Processo 0800473-96.2025.8.15.2001
TJPB • Tutela Cautelar Antecedente
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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO B TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Multas e demais Sanções] 0800473-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. VIBRA ENERGIA S.A. ajuizou Ação Cautelar Antecedente contra o Procon Estadual, alegando que foi autuada e multada no valor de R$ R$937.500,00 (novecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) em razão de alegado descumprimento das normas previstas na legislação consumerista. Ab initio, o pedido de tutela de urgênci
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