Processo 0800474-05.2026.8.12.0005

Trata-se de embargos de declaração apresentado pela parte requerida, sob o fundamento de que há vício na decisão retro, nos termos do art. 1.022 do CPC. DECIDO. Neste momento processual, passa-se à apreciação do pedido de reconsideração formulado por Joaquim Passos da Silva Neto em sede de contestação, no qual pretende a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. O pedido não comporta acolhimento. Inicialmente, registre-se que o pedido de reconsideração não possui natureza recursal

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