Processo 0800474-06.2025.8.10.0131

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0800474-06.2025.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Repetição do Indébito, Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): MARINETE OLIVEIRA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: LENDON LIMA SANTIAGO - MA28749, LUISA KAROLINE LIMA SANTIAGO - MA17407-A REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Trata-se de Ação DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por MARINETE OLIVEIRA FERREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos, sob a alegação de inexistência de contratação. Em detrimento disso, solicita a declaração da inexistência de débito, a repetição de indébito e danos morais, alegando descontos indevidos sob a rubrica Título de Capitalização. A petição inicial foi recebida (ID 146185769), sendo concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a intimação da parte autora para regularização processual e emenda (ID 146228693). A parte autora apresentou procuração atualizada (ID 147652748). O réu foi citado e apresentou contestação (ID 148891361). Juntou aos autos a proposta de adesão ao Título de Capitalização nº 50195297-4, devidamente assinada (ID 148891367), além de extratos bancários demonstrando a movimentação da conta (ID 148891369). A parte autora, devidamente intimada para apresentar réplica, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 177915791. As partes não manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação. Eis o relatório. DECIDO. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 489 do Código de Processo Civil. PRELIMINARES/PREJUDICIAL DE MÉRITO A citação da parte ré é válida. Inexiste incompetência relativa ou absoluta. O valor da causa é adequado ao proveito econômico pretendido. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 e 320 do CPC. Não é o caso de litispendência, coisa julgada ou conexão. A requerida é parte legítima, tendo em vista que participou da cadeia de consumo que ensejou aos descontos bancários que a parte alega ilegais (conforme extrato juntado à petição inicial ID 146187187) e, por considerar que se trata de situação jurídica que envolve relação de consumo, há responsabilidade de acordo com o artigo 25, § 1º, do CDC. Verifica-se, ainda, a existência de interesse de agir (condição da ação), considerando a desnecessidade de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, a aplicação da Teoria da Asserção e, por consequência, por entender que as condições da ação são analisadas em abstrato no sistema processual vigente. Os benefícios da assistência judiciária gratuita são devidos no caso concreto, pois não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. DA PRESCRIÇÃO No presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme já mencionado, sendo relevante a discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos. Embora o artigo 27 do CDC estabeleça que a…

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