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Início › STJ › Processo 0800474-15.2021.8.14.0105
STJ

1. Município de Concórdia do Pará (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)

Processo nº 0800474-15.2021.8.14.0105 · Agravo Em Recurso Especial · 2021 · ver número completo →

Processo nº 0800474-15.2021.8.14.0105, do STJ, movido por 1. Município de Concórdia do Pará (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2021.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2021

Partes do processo

1. Município de Concórdia do Pará (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)Polo passivo
Nivaldo Ribeiro Mendonça FilhoAdvogado
Rodrigo Chaves RodriguesAdvogado
Eric Felipe Valente PimentaAdvogado
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