Processo 0800474-20.2024.8.10.0073

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MARCIO PEREZ DE REZENDE - OAB SP77460 - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO) CATARINA PINHEIRO MENDES CAHU - OAB PE31085 - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO) WALDECY LAURENTINO DA SILVA JUNIOR - OAB PE34236 - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO) PROCESSO Nº 0800474-20.2024.8.10.0073 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, 4 Andar, Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 / (99)3542-9500 / (11)08007-7078 / (11)4004-4433 / (11)4002-0022 / (11)5506-7717 / (98)4004-4433 / (11)98765-4565 / (99)3627-6000 / (11)3377-1025 / (11)5503-7500 / (11)3523-0037 / (11)6005-4000 / (99)98408-8505 / (98)5506-7717 / (11)2194-0922 / (98)9124-5996 / (11)3434-7000 / (11)3338-2822 / (08)0072-7997 / (98)0216-5055 / (98)3664-7478 / (99)8413-7396 / (11)3156-5823 / (99)3621-1501 / (99)8413-0040 / (11)2222-2222 / (41)0800-7224 / (08)0072-7996 / (11)5326-5689 / (11)3684-2900 / (00)0000-0000 / (98)8453-8906 / (11)3684-5122 / (11)3003-0237 / (98)3212-2540 / (08)0072-2443 / (00)4004-4433 REQUERIDO: ADONIAS FERREIRA DA COSTA AV 31 DE MARCO, 235, LADEIRA, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Telefone(s): (98)9140-4079 D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de ADONIAS FERREIRA DA COSTA, ambos qualificados nos autos. Narra o autor ter celebrado com o réu Contrato de Financiamento nº 3633746869 em 13/07/2022, para aquisição do veículo Marca: TOYOTA, Modelo: HILUX CD4X4, Ano: 2008/2008, Cor: PRATA, Placa: NHZ0D25, Chassi: 8AJFR22G584528447, garantido por alienação fiduciária. Afirma que o réu tornou-se inadimplente a partir da 15ª parcela, vencida em 14/10/2023, tendo sido constituído em mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual. Pleiteou a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem, a citação do réu, e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em seu favor, com a condenação do réu nas verbas sucumbenciais. A medida liminar foi deferida (ID 114823779) e cumprida em 23/04/2024, conforme Auto de Busca e Apreensão, Remoção e Depósito (ID 117696614), ocasião em que o réu foi citado, recusando-se a apor ciente no auto. O réu apresentou Contestação (ID 116754663), arguindo, em suma, a nulidade do processo pela ausência da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB), defendendo sua imprescindibilidade ante a possibilidade de circulação do título por endosso e o princípio da cartularidade. Pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito. Contra a decisão liminar, o réu interpôs Agravo de Instrumento (nº 0808553-13.2024.8.10.0000), cuja comunicação e peças foram juntadas aos autos (ID 116760289, 116760291, 116760293). O autor apresentou Réplica (ID 141500182), impugnando o pedido de justiça gratuita , defendendo a validade da constituição em mora e a suficiência da cópia digitalizada da CCB , inclusive citando o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento que rejeitou a tese do réu. Requereu o julgamento antecipado pela procedência. Posteriormente, foram juntados aos autos a Decisão e o Acórdão proferidos no Agravo de Instrumento nº 0808553-13.2024.8.10.0000, os quais negaram provimento ao recurso do réu, mantendo a decisão liminar . Intimadas a especificarem provas (ID 154030680), somente o autor manifestou-se, reiterando o pedido de julgamento antecipado (ID 160579989). Certificou-se a tempestividade das peças (ID 152428570) e o decurso de prazo para o réu especificar provas (ID…

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