Processo 0800474-43.2026.8.14.0039
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo n° 0800474-43.2026.8.14.0039 Autor: MARCOS LEANDRO NASCIMENTO LOPES Réu: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. 1. Da relação de consumo e do regime de responsabilidade aplicável A parte autora amolda-se ao conceito de consumidor, na qualidade de destinatária final dos serviços de intermediação comercial e de gestão de pagamentos disponibilizados (art. 2º do CDC), ao passo que as requeridas se enquadra
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