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O que significa a classe "CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA"?

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Processo 0800474-69.2022.8.12.0029 — SÍLvio De Oliveira Dos Santos — TJMS

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0800474-69.2022.8.12.0029

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do processo

SÍLvio De Oliveira Dos SantosPolo Ativo

Estado De Mato Grosso Do SulPolo Ativo

SÍLvio De Oliveira Dos SantosPolo Passivo

Estado De Mato Grosso Do SulPolo Passivo

Diego DemÉTrio Siqueira NevesAdvogado(a)

Diego NevesAdvogado(a)

Diego Marcos GonÇAlvesAdvogado(a)

Procuradoria-Geral Do Estado De Mato Grosso Do SulAdvogado(a)

Andamentos

17/04/2026

IntimaçãoIntima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Diego Demétrio Siqueira Neves, bem como para proceder ao seu preenchim…

12/01/2026

IntimaçãoIntimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias…

08/10/2025

IntimaçãoRecurso Inominado Cível nº 0800474-69.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Eduardo Floriano Almeida Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de…

08/10/2025

Perguntas sobre o processo 0800474-69.2022.8.12.0029

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Processo nº 0800474-69.2022.8.12.0029

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