Processo 0800474-77.2025.8.14.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0800474-77.2025.8.14.0039 AUTOR: M V DOS SANTOS COMERCIO LTDA, ANDERSON CLEITON SILVA DOS SANTOS Endereço: Nome: M V DOS SANTOS COMERCIO LTDA Endereço: Rua Belo Horizonte, 30, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-140 Nome: ANDERSON CLEITON SILVA DOS SANTOS Endereço: Rua Belo Horizonte, 30, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-140 REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: Rua Néftes de Carvalho, 489-S, Jardim Rio Preto, TANGARá DA SERRA - MT - CEP: 78306-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por Anderson Cleiton Silva dos Santos e M V dos Santos Comércio Ltda, em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA - Sicredi Sudoeste MT/PA. Alegam, em síntese, a abusividade dos juros remuneratórios incidentes sobre contrato de cartão de crédito empresarial não consignado, diante do inadimplemento de fatura com vencimento em 23/10/2024, no valor de R$ 59.647,23. Requereram a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua substituição pela taxa média de mercado do Banco Central do Brasil, o afastamento da mora, a repetição do indébito em dobro, a inversão do ônus da prova e tutela de urgência. A tutela de urgência foi indeferida por decisão de 02/04/2025 (ID 140041927), por ausência de demonstração concreta da abusividade alegada. Citada, a ré apresentou contestação (ID 143856227), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial pelo descumprimento do art. 330, §§2º e 3º, do CPC, e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou a legalidade das taxas praticadas, apresentando quadro comparativo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Afirma que, entre junho de 2023 e outubro de 2024, não foram cobrados juros remuneratórios, permanecendo o saldo devedor inalterado em R$ 59.647,23, havendo incidido apenas correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Impugna também a gratuidade de justiça concedida aos autores. Os autores apresentaram réplica (ID 145488224), reiterando os fundamentos da inicial. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da Gratuidade de Justiça A ré impugna o benefício da gratuidade de justiça, sustentando que os autores constituíram advogado particular e não comprovaram insuficiência de recursos. Quanto ao autor Anderson Cleiton Silva dos Santos, pessoa natural, o art. 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, cabendo ao impugnante apresentar prova suficiente para afastá-la. A mera contratação de advogado particular não elide a presunção, visto que o benefício abrange os honorários advocatícios. A ré não produziu prova concreta acerca da capacidade econômica do autor individual. Mantém-se a gratuidade de justiça em seu favor. Quanto à pessoa jurídica M V dos Santos Comércio Ltda, a concessão do benefício pressupõe a demonstração de que o recolhimento das custas comprometeria a continuidade das atividades empresariais. Diante da impugnação genérica da ré e da ausência de elementos concretos acerca da saúde financeira da empresa, mantém-se também o benefício…

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