Processo 0800475-35.2022.8.12.0003

A parte intimada não cumpriu a decisão em comento, tampouco apresentou justificativa plausível sobre a divergência nos autos. Infere-se que a decisão em comento foi deveras manifesta no sentido de que a consequência seria a extinção do feito, motivo pela qual, com fundamento nos art. 485, IV do CPC,

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