Processo 0800475-76.2026.8.15.3021
TJPB • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Polo Ativo
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) 0800475-76.2026.8.15.3021 [Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça] REQUERENTE: DELEGACIA DE COMARCA DE CONDE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REQUERIDO: LUC
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