Processo 0800475-89.2026.8.22.9000
TJRO • Habeas Corpus Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0800475-89.2026.8.22.9000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: JEAN LUCAS DE OLIVEIRA ADVOGADO DO IMPETRANTE: LUCAS MATEUS RAMOS SANTIAGO, OAB nº RO12559A Polo Passivo: J. D. D. D. 2. V. C. D. C. D. A. ADVOGADO DO IMPETRADO: ELIZEU DOS SANTOS PAULINO, OAB nº AC3650 DECISÃO Trat
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