Processo 0800476-65.2025.8.12.0051
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que a parte tem condições de arcar com os custos da demanda. 2. Em atenção ao art. 14, da Lei Estadual nº 3.779/2009, concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamen
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