Processo 0800476-75.2026.8.10.0119
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800476-75.2026.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): SANDRA MARIA ANDRADE DE SALES REQUERIDO(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de suspensão e restituição proposta por SANDRA MARIA ANDRADE DE SALES contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a suspensão e a restituição das importâncias recolhidas indevidamente aos cofres públicos a título de contribuição s
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