Processo 0800476-91.2026.8.14.0110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800476-91.2026.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ANTONIO SILVA DA COSTA Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANTONIO SILVA DA COSTA, sob o Id 182312188, contra a sentença de Id 180973998, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou improcedentes os pedidos de restituição de danos materiais e de indenização por danos morais formulados em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que a fraude bancária configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade financeira, e que houve falha na prestação do serviço, especialmente quanto à abertura e manutenção da conta destinatária e ao monitoramento da operação realizada via PIX. Defende a incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Requer a reforma integral da sentença, com a condenação do recorrido à restituição do valor de R$ 4.300,00, acrescido de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente deixou de recolher o preparo recursal em razão da gratuidade da justiça, benefício já deferido na sentença de Id 180973998. A tempestividade do Recurso Inominado de Id 182312188 foi certificada pela Secretaria no Id 183005345. A parte recorrida foi regularmente intimada para apresentar contrarrazões, conforme ato ordinatório de Id 183005368 e certidão de ciência de Id 183100457. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contrarrazões sob o Id 184693875, nas quais suscitou a ausência de dialeticidade, renovou a tese de ilegitimidade passiva, impugnou a gratuidade da justiça e alegou deserção. No mérito, defendeu a manutenção integral da sentença. Não consta do Recurso Inominado pedido expresso de concessão de efeito suspensivo. De todo modo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/1995, o recurso possui, em regra, somente efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo apenas para evitar dano irreparável à parte, circunstância não demonstrada no caso concreto. Assim, RECEBO o Recurso Inominado de Id 182312188 somente no efeito devolutivo. Considerando que a tempestividade já foi certificada no Id 183005345 e que as contrarrazões já foram apresentadas no Id 184693875, REMETAM-SE imediatamente os autos à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Pará, para processamento e julgamento do Recurso Inominado de Id 182312188, observadas as formalidades legais. As questões suscitadas nas contrarrazões relativas à dialeticidade, à legitimidade passiva, à impugnação da gratuidade da justiça, à deserção e ao mérito recursal serão submetidas à apreciação da Turma Recursal, órgão competente para o julgamento do recurso. Procedam-se às anotações necessárias quanto ao pedido de publicação exclusiva formulado no Id 184693875, observada a regularidade da representação processual cadastrada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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